DASN-SIMEI
Declaração anual do MEI
Todo MEI declara uma vez por ano quanto vendeu no ano anterior. Aqui estão os valores tirados do seu caderno de vendas, prontos para copiar. A entrega é você quem faz, de graça, no site da Receita.
Carregando o caderno…
De onde tiramos isso
Regra R14. Limite anual de receita bruta do MEI: R$ 81.000 em 2026 e R$ 110.000 em 2027, proporcional aos meses no início de atividade.
Fonte: LC 123/2006, art. 18-A, § 1º, e LC 238/2026, art. 2º. Vale a partir da data indicada. Em conferência pelo contador.
Regra R33. O MEI entrega a declaração anual (DASN-SIMEI) até o último dia de maio do ano seguinte, informando a receita bruta total do ano, quanto dela veio de comércio, indústria ou transporte intermunicipal e interestadual, e se teve empregado. Quem não faturou entrega com R$ 0,00.
Fonte: Resolução CGSN 140/2018; serviço "Declarar receita bruta anual para o MEI" (gov.br) e Manual da DASN-SIMEI da Receita Federal. Já vale.
Regra R38. MEI que passa do limite anual em até 20% entrega a DASN-SIMEI normalmente, paga um DAS complementar sobre o excesso gerado na própria declaração e deixa de ser MEI a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Acima de 20%, a declaração não é aceita e o desenquadramento vale desde 1º de janeiro do ano do excesso, com apoio de contador.
Fonte: LC 123/2006, art. 18-A, § 7º, III; Manual da DASN-SIMEI e página de desenquadramento do MEI (gov.br). Já vale.
Regra R39. A DASN-SIMEI entregue depois do prazo gera multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50,00. Paga em até 30 dias, a multa cai pela metade.
Fonte: LC 123/2006, art. 38-A; Portal do Empreendedor, "O que acontece quando o MEI não faz sua declaração anual". Já vale.
Versão das regras: 0.6.0.