Como abrir um MEI
Abrir o MEI é de graça e leva poucos minutos no Portal do Empreendedor, do governo federal. Ninguém precisa cobrar por isso.
1. Confira se você pode ser MEI
- A sua atividade precisa estar na lista de ocupações permitidas ao MEI. Ela aparece no próprio portal, na hora de escolher.
- O que você ganha no ano precisa caber no limite: R$ 81 mil em 2026 e R$ 110 mil a partir de 2027, proporcional aos meses se abrir no meio do ano (regra R14).
- Você não pode ser sócio, dono ou administrador de outra empresa.
- Servidor público federal em atividade não pode ser MEI. Servidor estadual ou municipal precisa ver o estatuto do cargo.
- Precisa ter 18 anos, ou 16 e 17 anos com emancipação.
- Ter carteira assinada não impede. Ter dívida ou nome negativado também não impede.
- Se você recebe benefício do INSS, como auxílio por doença, ligue antes para o 135 do INSS e pergunte se abrir o MEI afeta o benefício.
Ainda não sabe se vale a pena? Compare continuar sem MEI e virar MEI.
2. Deixe a conta gov.br no nível prata ou ouro
Para brasileiros, o portal só aceita conta gov.br prata ou ouro. Dá para subir de nível pelo aplicativo gov.br, com reconhecimento facial ou pelo banco. Nunca passe a senha do gov.br para ninguém, nem para nós.
3. Separe os dados
- Número do RG e órgão que emitiu.
- Telefone, e-mail e endereço de casa.
- A atividade principal (e outras, se tiver).
- Como você trabalha: em casa, na rua, pela internet, porta a porta ou em local próprio.
- O endereço onde o negócio funciona, se for diferente da sua casa.
4. Faça a inscrição no portal oficial
- Entre no Portal do Empreendedor e escolha "Quero ser MEI" e depois "Formalize-se".
- Entre com a sua conta gov.br.
- Preencha o formulário, confira os dados e marque as declarações.
- No fim, o CNPJ sai na hora, junto com o certificado do MEI (CCMEI). Baixe e guarde esse certificado.
5. Depois de abrir
- Pague a guia mensal do MEI (DAS) todo mês, mesmo se não vender nada.
- Se você compra produtos para revender em São Paulo (Natura, Avon, bebidas), veja a inscrição estadual (CADESP).
- Anote as vendas no caderno e guarde as notas de compra no cofre.
- Se presta serviço, pergunte na prefeitura sobre a nota fiscal de serviço.
De onde tiramos isso
Regra R14. Limite anual de receita bruta do MEI: R$ 81.000 em 2026 e R$ 110.000 em 2027, proporcional aos meses no início de atividade.
Fonte: LC 123/2006, art. 18-A, § 1º, e LC 238/2026, art. 2º. Em conferência pelo contador.
Requisitos, documentos e gratuidade: Cadastrar Microempreendedor Individual (gov.br) e Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor. Consultados em 14/11/2026.