Passo a passo
O caminho do CNPJ técnico
CNPJ técnico é o nome que as pessoas deram ao CNPJ ligado ao CPF de quem trabalha por conta própria e entra nos impostos novos. Ele não é uma empresa e não é MEI. Quem dá esse número é a Receita Federal, de graça.
Dá para fazer hoje
Veja se é com você
Nem todo mundo precisa. Quem ganha pouco (o nanoempreendedor) está dispensado até 31/12/2028, e quem é MEI já tem CNPJ. Responda às perguntas do Raio-X para saber o seu caso.
Dá para fazer hoje
Deixe tudo pronto
- Confira se o seu CPF está regular na Receita.
- Veja se você consegue entrar na sua conta gov.br.
- Atualize o seu celular e o seu e-mail na conta gov.br.
Isso ainda não é exigência oficial. É só para você não ser pego de surpresa.
Aguardando a Receita
Receba o número
A obrigação começa em 1/1/2027. A Receita ainda não publicou como o número chega, quando e por onde. Assim que publicar, o passo a passo aparece aqui.
Enquanto isso, não abra empresa, não abra MEI e não faça pedido em outro sistema só para ter esse número.
Aguardando a Receita
Emita a sua primeira nota
Com o número, você passa a emitir nota fiscal eletrônica do seu trabalho. Uma parte das exigências de nota foi adiada para março de 2027 (plataformas digitais e alguns serviços), mas o ato não diz se o adiamento vale para pessoa física.
A nota de serviço também depende da prefeitura. Pergunte na sua cidade se o seu serviço precisa de cadastro.
Cuidado
- Não pague ninguém para tirar o CNPJ técnico. Ele é gratuito e sai pela Receita.
- Não passe a senha da sua conta gov.br para outra pessoa nem para outro site.
- O ProContador não emite esse número. A gente explica, avisa e acompanha você.
De onde tiramos isso
Regra R07. O nano está dispensado de inscrição no CNPJ e de documento fiscal eletrônico de IBS/CBS, salvo se optar pelo regime regular.
Fonte: Ato Conjunto RFB/CGIBS 6/2026, arts. 2º e 3º, e Decreto 13.140/2026, art. 1º. Já vale. Em conferência pelo contador.
Regra R11. Pessoa física contribuinte ou responsável por IBS/CBS deve se inscrever no CNPJ e emitir documento fiscal eletrônico.
Fonte: Decreto 13.075/2026, que altera os arts. 105, 115 e 619 do Decreto 12.955/2026. Vale a partir da data indicada.
Regra R12. O Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026 levou para 1/3/2027 a exigência de documento fiscal de IBS/CBS para plataformas digitais e para os itens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da LC 116 e, no Simples Nacional, para as hipóteses fora das alíneas d a h do inciso III. O ato não trata de pessoa física, MEI nem nanoempreendedor, então ainda não se sabe se o adiamento alcança quem terá CNPJ de pessoa física.
Fonte: Ato Conjunto RFB/CGIBS 7/2026, que altera o art. 1º do Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026 (texto no sítio do CGIBS). Em conferência.
Regra R13. Não há manual publicado com o procedimento, os critérios e o canal de atribuição do CNPJ da pessoa física (CNPJ técnico).
Fonte: Sem manual publicado até 12/11/2026. Ainda sem definição.
Regra R30. A exigência de ISS e de NFS-e para o autônomo depende da legislação do município. Bauru ainda não foi levantado.
Fonte: Legislação municipal, a levantar. Ainda sem definição.
Versão das regras: 0.6.0.